Foi a primeira presidente mulher da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), onde esteve entre 2012 e 2023, e agora assume a primeira presidência no feminino do Tribunal de Contas. Filipa Urbano Calvão é a proposta do Governo para aquela entidade de fiscalização das contas públicas e já foi nomeada pelo Presidente da República.
“A cerimónia de posse terá no lugar no Palácio de Belém, no próximo dia 12 de outubro pelas 11h30”, indica o comunicado da Presidência que dá conta da nomeação. É o mesmo comunicado que anuncia a escolha de Amadeu Guerra como novo procurador-geral da República.
Filipa Calvão vai assim suceder a José Tavares, que termina no dia 4 o seu mandato à frente do Tribunal de Contas, iniciado em 2020. José Tavares foi para o cargo depois da polémica decisão de António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa de não reconduzirem Vítor Caldeira (pouco depois de terem decidido não manter Joana Marques Vidal no cargo de procuradora-geral da República).
Com vida académica e professora na Católica do Porto, Filipa Calvão é doutorada em Direito, sendo que a sua especialização são as Ciências Jurídico-Políticas.
Mais de uma década a proteger dados pessoais
Foi no seu mandato na CNPD que entrou em vigor o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, que trouxe novas regras (direitos e deveres) sobre proteção de dados pessoais, incluindo para as empresas (que passaram a ter de ter um encarregado por este tema).
Também foi no seu mandato que se deu o Russiagate, com o envio de dados pessoais de manifestantes anti-Putin à embaixada russa pela Câmara Municipal de Lisboa, na presidência do socialista Fernando Medina – caso que foi finalizado pela CNPD em 2022, com coimas de 1,25 milhões de euros, que o tribunal administrativo reduziu para pouco mais de 1 milhão este ano. Também a coima de 4,3 milhões ao Instituto Nacional de Estatísticas, por mau tratamento dos dados nos Censos 2021, foi decidida no seu mandato.
Enquanto presidiu à CNPD, Filipa Calvão criticou a realidade digital da administração pública: “A realidade tem demonstrado a obsolescência de grande parte dos sistemas de informação da Administração Pública e a insuficiência de recursos humanos com qualificações e conhecimentos (especializados e, sobretudo, atualizados) para desenvolvimento de soluções tecnológicas adequadas, bem como para monitorização da prestação de serviços externos contratados”.
Quanto estava no cargo, queixava-se de ter poucos recursos e pouca margem para contratações, tendo em conta as regras impostas na administração pública.
Agora, a responsabilidade de Filipa Calvão será presidir a um tribunal do Estado, com autonomia, e com a missão de fiscalizar a legalidade do uso dos dinheiros públicos, que dá pareceres sobre as contas do Estado, e que procura perceber quem são os responsáveis pelo mau uso de tais dinheiros – ainda há tempos, o tribunal de contas condenou ex-presidentes da TAP a pagar multas pela indemnização atribuída a outra ex-gestora, Alexandra Reis.
Aliás, neste momento, está por divulgar uma auditoria à TAP, que se encontra em execução.
notícia atualizada com mais informações pelas 13h50