Desde 2007, em virtude da lei, os pensionistas não têm direito a ver a sua pensão atualizada no ano seguinte a terem passado à reforma. Se eu me reformar em junho, chego a janeiro do ano seguinte e a minha pensão não é revalorizada: a lei só se aplica no segundo ano. Isto acontece quer na Segurança Social (Lei n.º 53-B/2006), quer na Caixa Geral de Aposentações (Lei n.º 52/2007). O caso é conhecido, há vários meses que o Movimento “Justiça para Pensionistas” o vem denunciando e pressionando para que se resolva.

Durante muito tempo, o tema passou com relativa indiferença, porque a inflação baixa determinava atualizações nulas ou próximas disso, à exceção das pensões que tiveram sucessivos aumentos extraordinários de 10 euros, a partir de 2016. A injustiça estava lá, mas quase não se notava no bolso. Com a inflação, a situação mudou. Passar do salário para a pensão já significa, quase sempre, perder rendimento. Mas à conta daquela regra, mais de 200 mil trabalhadores que passaram à reforma entre 2020 e 2022 viram o valor da sua pensão congelado no ano seguinte a terem deixado de trabalhar.

Em 2023, o cenário foi ainda pior! Como a fórmula da lei implicava aumentos mais significativos nesse ano (ao ter como referência a inflação do ano anterior), os pensionistas de 2022 perderam muito. Ficaram sem o aumento de janeiro e também sem o aumento intercalar de junho: em média, cerca de 8% do valor da pensão. Numa pensão de mil euros, são 80 euros por mês que perderam para sempre! Em 2024, a mesma injustiça: os aumentos de 5% a 6% não chegaram a quem se reformou em 2023.

São centenas de milhares de pessoas que perderam rendimento nos anos de maior aumento de preços e que terão, para sempre, um valor de pensão abaixo do que seria devido, caso a lei não tivesse uma tal regra iníqua. Que todavia, tudo indica, irá finalmente acabar.

Em meados de julho, o Bloco apresentou um projeto de lei para pôr fim a esta injustiça. Ao fazê-lo, e ao tê-lo agendado para debate e votação no Parlamento no próximo dia 17 de outubro, deu sequência ao trabalho que o Movimento tinha posto em marcha, ao interpelar a Provedoria de Justiça, o Presidente da República, o primeiro-ministro e os grupos parlamentares. Agendado o debate pela conferência de líderes da semana passada, os efeitos foram imediatos. O Governo fez saber no domingo, através de Marques Mendes, a intenção de corrigir o problema ainda esta semana. Na segunda-feira de manhã, o PS anunciou um projeto de lei para acompanhar o agendamento do Bloco. A ser assim, os pensionistas vão finalmente ver removida da lei esta norma. O Movimento criado há cerca de um ano terá, pois, uma importante vitória.

Tudo resolvido? Ainda não. Grande parte das pensões mantêm-se baixas, há inúmeros casos de desgaste rápido que continuam a não ser reconhecidos (por exemplo, em todas as ocupações que envolvem trabalho por turnos, ou em profissões de risco como os bombeiros sapadores!), há cortes de “sustentabilidade” e há ainda que ponderar se pode ser feito algum ajustamento retroativo para quem teve a pensão congelada. Mas esta alteração mais do que provável é a demonstração de que a agitação dos reformados dá frutos. Mobilizaram-se e vão ganhar. Haverá melhor exemplo do tão apregoado “envelhecimento ativo”?

PS: Por decisão do Expresso chegou ao fim a coluna de opinião regular que mantive ao longo dos últimos anos. Continuarei todavia a escrever, também por aqui, pontualmente.