O comunicado, publicado pela Human Rights Watch e assinado por 58 ONG, apela diretamente para os dirigentes da UE, incluindo a Presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen, a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros, Kaja Kallas, e o Presidente do Conselho Europeu, António Costa, a instarem os governos europeus a respeitarem o TPI.  

As ONG assinalaram que os ataques ao TPI "comprometem o mandato e a missão", deixando clara a "urgência da União Europeia tomar medidas urgentes para defender a ordem internacional".

O comunicado exigiu ainda a condenação pública "das sanções dos EUA [Estados Unidos] contra o TPI, reafirmar o apoio inabalável ao Tribunal e à independência e instar os EUA a revogar a ordem executiva que autoriza as sanções".

A mesma nota criticou a ordem executiva de 06 de fevereiro do Presidente norte-americano, Donald Trump, que visa o congelamento de bens e a proibição de entrada de funcionários do TPI e de outras pessoas que apoiam o trabalho do Tribunal.

Em concreto, pede à Comissão Europeia para "desenvolver quaisquer medidas adicionais para proteger o Tribunal e contrariar o efeito dissuasor das sanções sobre aqueles que cooperam com o Tribunal".

Para as ONG, as sanções norte-americanas ao TPI têm o objetivo de "inibir e intimidar", todo o pessoal envolvido em investigações do tribunal e, apesar da condenação da maioria dos Estados-membros da UE às sanções dos EUA, consideraram que o bloco europeu "ainda não manifestou oposição numa declaração oficial".

"A expressão de apoio ao mandato do TPI é bem-vinda, mas a UE deve também denunciar claramente as sanções dos EUA contra o Tribunal, sinalizar que não ficarão sem resposta e apelar aos EUA para que revoguem a ordem executiva", defenderam.

Para as organizações, a UE, bem como os Estados-membros, "assumiram compromissos juridicamente vinculativos para promover a universalidade e a integridade do Estatuto de Roma, o tratado fundador do tribunal".

"A UE comprometeu-se a apoiar a independência do TPI, a cooperação com o Tribunal e a aplicação do princípio da complementaridade, que garante que o TPI só atua quando as autoridades nacionais não investigam e julgam verdadeiramente, se for caso disso, os crimes internacionais", adiantaram as ONG.

Como exemplo da importância do TPI, as ONG apontaram o caso do ex-presidente das Filipinas Rodrigo Duterte, presente ao tribunal para enfrentar uma acusação de crimes contra a humanidade. 

"O TPI é a pedra angular de um sistema mais vasto de responsabilização, atuando como tribunal de última instância quando outras vias de justiça estão bloqueadas", adiantou.

O Tribunal Penal Internacional foi criado oficialmente em Haia em 2002, como última instância para julgar indivíduos responsáveis por crimes de guerra, crimes contra a Humanidade, genocídio e crime de agressão quando as nações não podem ou não querem julgar os crimes no seu território.

Depois de ter recebido esta semana o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, procurado pelo TPI por alegados crimes contra a humanidade em Gaza, a Hungria anunciou a saída do TPI, com o primeiro-ministro, Viktor Orbán, a sublinhar que Budapeste nunca esteve totalmente comprometida com o tribunal.

A saída da Hungria pode levar pelo menos um ano e o país tem que comunicar o secretário-geral da ONU, António Guterres, para que este processo se inicie.

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