Verificar "a conformidade legal e regulamentar de todas fases que este procedimento e contrato percorreram, desde a elaboração das peças do procedimento até à fase de adjudicação da proposta vencedora" e fazer acompanhar a auditoria externa pelo Departamento de Auditoria, "em articulação com o Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção da Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito das respetivas competências orgânicas".
A decisão de Carlos Moedas de avançar com uma auditoria independente aos processos e procedimentos que levaram à adjudicação do contrato que entregou, em 2018, a exploração de mobiliário urbano para publicidade à JC Decaux, altamente contestada e até motivo de legal oposição de empresas concorrentes, foi hoje concretizada.
A proposta da autarquia visa a realização de uma auditoria externa "a todo o processo e procedimento que culminou no contrato de concessão de utilização de domínio público do Município de Lisboa, para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano, atualmente em vigor, incluindo a fase em que foram elaboradas as peças que suportaram o concurso público internacional e todas as fases subsequentes", explica-se no documento, a que o SAPO teve acesso.
A dita proposta, que tem sido matéria de grande discussão nos últimos dias, com trocas de acusações entre o presidente da Câmara e os partidos da oposição em Lisboa, foi subscrita pelo então vereador Duarte Cordeiro, no tempo de governação da câmara de Fernando Medina, recorda-se no documento, a que o SAPO teve acesso. "Através da Proposta 763/2016, subscrita pelo então vereador Duarte Cordeiro, o Município de Lisboa aprovou a celebração do(s) contrato(s) de concessão de utilização de domínio público, para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano, mediante um concurso público internacional, repartido em três lotes."
Mais, "a referida proposta foi aprovada, na Câmara Municipal de Lisboa, com os votos favoráveis do PS, do PCP e dos Cidadãos por Lisboa e, na Assembleia Municipal, a autorização para esta concessão foi viabilizada com os votos favoráveis do PS, do PCP, Partido Ecologista “Os Verdes”, do PAN, do PNPN (Grupo de cidadãos eleitores Parque das Nações por Nós) e Deputados Municipais Independentes, na sessão ocorrida no dia 31 de janeiro de 2017", recorda a autarquia na proposta de auditoria.
No documento, especifica-se ainda alguns dos aspetos do caderno de encargos herdado por Moedas, incluindo a posição e tipologia dos equipamentos: "900 mupis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital; 2.000 abrigos de transportes públicos em paragens; 75 Sanitários Públicos, dos quais no mínimo 10% terão de estar preparados para receber utilizadores em cadeira de rodas; 40 mupis amovíveis para publicidade institucional" no lote 1. Acrescidos de "um número de painéis digitais de grandes formatos não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 e 3.000 m2; instalação de 20 mupis de natureza digital e 5 painéis digitais (4x3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal" no lote 2.
A autarquia considera que "tendo em conta que a execução do contrato não pode ser deixar de ser analisada, também à luz do que antecedeu e aconteceu durante o concurso público internacional que deu origem ao atual contrato", deve ser realizada uma auditoria integral, "cujo âmbito temporal repercuta à fase de elaboração das peças do procedimento até à deliberação de adjudicação da proposta tomada em 2018, com base na Proposta 348/2018, a qual foi aprovada pelas mesmas forças politicas que haviam aprovado a o lançamento deste concurso no mandato anterior".
