A defesa do ex-procurador alegava a nulidade do processo e a prescrição de crimes na Operação Fizz para justificar os pedidos de libertação imediata de Orlando Figueira, que deu entrada no início deste mês na prisão de Évora. Mas o coletivo de Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça deliberou, “por unanimidade, indeferir a mesma”.

“(…) Entendeu-se que o requerente se encontra preso em cumprimento de pena determinada por entidade competente, motivada por factos que a Lei pune com pena de prisão, e sem que se mostre excedido o tempo fixado na decisão condenatória. Não existe, assim, fundamento bastante para determinar a sua libertação”, lê-se no acórdão, divulgado esta quarta-feira, pelo Supremo.

Orlando Figueira foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) na manhã do passado dia 2, sendo conduzido de seguida ao Estabelecimento Prisional de Évora. Mas, recorde-se, já em fevereiro deste ano o ex-procurador foi levado para a cadeia de Évora (que acolhe reclusos que exerceram funções em forças de segurança ou pessoas que necessitam de especial proteção), tendo sido libertado três dias depois por estar então ainda pendente um recurso no Tribunal Constitucional (TC).

Contudo, o TC pronunciou-se entretanto, abrindo caminho a um ponto final na batalha jurídica de quase seis anos para evitar que a condenação de Orlando Figueira transitasse em julgado.

Orlando Figueira foi condenado, em dezembro de 2018, pelo Tribunal Criminal de Lisboa, a uma pena de prisão efetiva de seis anos e oito meses por corrupção, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documento, tendo sido dado como provado que recebeu mais de 760 mil euros do ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, em troca de favores nos processos que visavam o então governante angolano no DCIAP.

A acusação do MP português contra Manuel Vicente por corrupção ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento foi separada dos autos da Operação Fizz e enviada para as autoridades judiciárias de Angola, onde, volvidos anos, o caso está ainda numa fase embrionária.