Conta já com mais de 70 mil assinaturas a petição pública para subscrição da queixa-crime elaborada contra o presidente do Chega, André Ventura, o líder parlamentar, Pedro Pinto, e um assessor do partido, Ricardo Reis, depois das respetivas declarações sobre a morte de Odair Moniz, vítima de disparos de um agente da PSP na passada segunda-feira.
O “Diário de Notícias”, o primeiro jornal a dar conta da queixa-crime, adianta que foi contactado por vários cidadãos que queriam juntar-se ao projeto.
A partir da tarde de sexta-feira à tarde, foi aberta então ao público uma petição para subscrição da iniciativa. Desde então, não para de aumentar o número de assinaturas.
Entre os signatários, além da antiga ministra da Justiça Francisca Van Dunem, estão o ex-ministro da Educação, João Costa, Sérgio Godinho, a também artista Capicua, o comentador e analista político Daniel Oliveira, Miguel Sousa Tavares, João Maria Jonet, Ana Gomes, a antiga secretária de Estado a Cidadania e a Igualdade Rosa Monteiro, Miguel Prata Roque, do Partido Socialista, Romualda Fernandes, também do PS, Pedro Marques Lopes, Gonçalo Ribeiro Telles, o escritor José Eduardo Agualusa, a antiga deputada do Livre Joacine Katar Moreira, Leonor Rosas, do Bloco de Esquerda, Maria Castello Branco e Adriana Cardoso (que, no Expresso, assinam o podcast “Lei da Paridade”), o ativista Mamadou Ba, a antiga diretora da revista “Visão” e comentadora “CNN” Mafalda Anjos, Nuno Markl, Pilar del Rio, o socialista Porfírio Silva, Rita Ferro Rodrigues, o artista Vhils, Vitorino, o politólogo e investigador Vicente Valentim e o arquiteto Tiago Mota Saraiva.
Em causa estão as declarações consideradas por estes subscritores como instigadoras da prática de crime, e, por isso, ilícitos penais, após a morte a tiro pela polícia de Odair Moniz, no bairro da Cova da Moura.
Estas são as palavras que Pedro Pinto disse, num debate na RTP3, na quarta-feira: “Se calhar, se [os agentes] disparassem mais a matar, o país estava mais na ordem.” André Ventura fez também alguns comentários sobre o caso, que serão agora alvo de queixa-crime, entre os quais: “Nós não devíamos constituir este homem arguido, nós devíamos agradecer o trabalho que este polícia fez. Nós devíamos condecorá-lo (…)” Na rede social “X”, Ventura prosseguiu nos argumentos: “Num país normal todos pensariam o mesmo, mas parece que se protegem mais os criminosos do que os polícias.” E regressou aos mesmos, já numa outra publicação: “Obrigado, obrigado. Era esta a palavra que devíamos estar a dar ao polícia que disparou sobre mais este bandido na Cova da Moura." Acusando Odair Moniz de “estar a cometer crimes com toda a probabilidade”, o líder do partido da direita radical entendeu que o polícia acusado de disparar “esteve bem”.
Os crimes invocados pelos subscritores na queixa-crime são a “apologia de um crime”, punido pelo artigo 298º. do Código Penal, e “incitamento à prática de um crime” e “instigação pública de um crime” (artigo 297º.). Contra Pedro Pinto e André Ventura, recairá ainda, segundo o assinado, o “incitamento à desobediência coletiva”, sob o artigo 330º. do Código Penal, já que terá sido promovida uma “divisão” entre forças da polícia e/ou outros órgãos de soberania. Por alegadamente “promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes”, no texto, Pedro Pinto e André Ventura são ainda apontados por possível crime de associação criminosa (ao abrigo do artigo 299º. do Código Penal).
As declarações proferidas levaram o Ministério Público a abrir um processo, que “corre termos no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa”.
Miguel Prata Roque, jurista, antigo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de António Costa e um dos promotores da queixa-crime, afirmou à agência Lusa que a denúncia será entregue na Procuradoria-Geral da República no início da próxima semana, ficando a data dependente da disponibilidade da instituição.