A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou nove recomendações ao Governo e aos municípios para a promoção de uma cobertura "eficiente e competitiva" de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos.
O estudo "Concorrência e mobilidade elétrica em Portugal" identifica nove aspetos que podem ser melhorados no setor, de forma a "promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal", para benefício dos consumidores e do desenvolvimento sustentável daeconomia. No total, são oito recomendações dirigidas ao Governo e uma aos municípios para responder às cinco barreiras identificadas para a expansão de uma rede de carregamentoscompetitiva.
Entre as barreiras assinaladas estão a limitação à entrada de operadores na instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas -- atualmente concentrados em sete operadores, que ou são petrolíferas ou têm parcerias com estas --, a dificuldade no pagamento e comparabilidade de preços, bem como a sua previsão, ou a assimetria geográfica na cobertura darede.
O estudo identifica ainda as barreiras legais na entrada de novos agentes do setor elétrico, bem como a complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que atualmente integra operadores de pontos de carregamento (OPC) e comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME).
As sugestões para o Governo
Perante estes desafios, a autoridade da concorrência sugere ao Governo que promova a simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público e a simplificação do modeloorganizativo.
De igual forma, insta o executivo a avaliar os custos e benefícios de "selecionar a EGME (Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica) por um mecanismo competitivo, aberto, transparente e não discriminatório" e a impor a obrigatoriedade de que a EGME -- que atualmente é aMobi.e -- seja independente dos CEME.
A Autoridade da Concorrência pede ainda que se revogue a obrigação de que os CEME sejam OPC e pede que tanto um como o outro possam contratualizar energia elétrica a "qualquer agente económico que a comercialize".
Por fim, o regulador da concorrência recomenda ao Governo que promova a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas através de mecanismos competitivos abertos, transparentes e não discriminatórios e que revogue o alargamento dos contratos de subconcessão de áreas de serviço ou postos de abastecimento sem concurso público.
As sugestões para os municípios
Já aos municípios, a AdC pede que estes promovam, "de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional".
Uma versão preliminar do estudo foi submetida a consulta pública entre 19 de janeiro e 1 de março deste ano, tendo sido "a consulta pública mais participada da AdC" erecebido um parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e 183 contributos de entidades públicas, consumidores individuais, associações e operadores.