Segundo o novo regime para o AL, as licenças deixam de ter um prazo de validade de 5 anos e passam a ser transmissíveis. A aprovação dos novos registos deixa de estar nas mãos dos condomínios e os municípios passam também a ter maior poder para regulamentar a atividade. As regras já estão em vigor.

Tiago Pereira Santos

Todas as sextas feiras, a jornalista Rita Neves resume o essencial dos principais temas do mercado imobiliário, com a análise de especialistas e protagonistas do setor. ‘Chave na mão’, o podcast do Expresso com episódios de 15 minutos.