As baixas dos funcionários públicos vão poder ser passadas por privados, as férias passam a ser geridas em função da distribuição feita nos quatro anos anteriores e os pré-avisos de greve serão enviados por escrito (preferencialmente por correio eletrónico) e comunicados à Direção-geral da Administração e do Emprego Público. Foram estas as principais alterações legislativas, comunicadas esta terça-feira aos sindicatos da Administração Pública (AP), pela secretária de Estado da AP, Marisa Garrido, avançou aos jornalistas José Abraão, secretário-geral da Fesap, a primeiro estrutura sindical a ser recebida pelo Governo.
"O Governo entregou-nos um documento já com a proposta daquilo que quer alterar e chegámos à conclusão de que se houvesse mais preocupação, mais transparência e mais informação nos textos que deram entrada no parlamento, talvez se evitasse a especulação que se foi fazendo", afirmou. José Abraão sinaliza que as alterações que o Governo quer fazer à lei do trabalho em funções públicas "fazem algum sentido", mas alerta que regulamentar o rateamento das férias pode "contribuir para uma maior conflitualidade".
A proposta de alteração que o Governo está hoje a apresentar aos sindicatos inclui ainda mexidas no regime de mobilidade. O Governo quer reter os funcionários públicos que troquem de serviço em regime de mobilidade e a ganhar mais durante três anos. Neste momento a consolidação da carreira acontece ao fim de 24 meses (dois anos).