O Tribunal Geral da União Europeia anulou uma coima de 1,5 mil milhões de euros aplicada à Google pela Comissão Europeia, num processo relacionado com a plataforma de publicidade da empresa, o AdSense for Search, informou o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), esta quarta-feira.

“O Tribunal Geral confirma a maioria das conclusões da Comissão, mas anula a decisão pela qual a Comissão aplicou uma coima de quase 1,5 mil milhões de euros à Google”, declarou a instituição em comunicado de imprensa.

O caso remonta a 2019, quando a Comissão Europeia multou a Google por alegadas violações do artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão argumentou que a Google abusou da sua posição dominante na intermediação de publicidade online através de cláusulas restritivas nos seus Google Services Agreements (GSAs), que limitavam a capacidade dos editores de websites com motores de pesquisa integrados de exibir anúncios de serviços concorrentes. Estas restrições terão estado em vigor entre 2006 e 2016, dando à Google uma vantagem injusta e sufocando a concorrência.

No centro do processo estavam três tipos de cláusulas incluídas nos GSA: cláusulas de exclusividade, cláusulas de colocação e cláusulas de autorização prévia. A Comissão alegou que estas disposições bloqueavam os concorrentes e prejudicavam os editores ao limitarem a sua capacidade de escolher outros fornecedores de publicidade.

No seu acórdão, o Tribunal Geral sublinhou vários pontos críticos em que os argumentos da Comissão eram insuficientes. Embora o Tribunal tenha aceite que as cláusulas contratuais da Google tenham um efeito restritivo na concorrência, rejeitou a avaliação da Comissão sobre o período de tempo durante o qual os editores estavam vinculados a essas cláusulas. De acordo com o tribunal, a Comissão não considerou corretamente as especificidades da duração de cada contrato, concentrando-se antes na duração cumulativa sem verificar se os editores tinham alternativas, como a renovação ou a rescisão dos contratos.

"A Comissão não demonstrou que as três cláusulas que identificou constituíam, cada uma delas, um abuso de posição dominante e, no seu conjunto, uma infração única e continuada ao artigo 102. O Tribunal Geral anula a decisão da Comissão na sua totalidade", afirmou o Tribunal.

Além disso, a instituição judicial considerou que a Comissão não apresentou provas suficientes do efeito que as cláusulas tinham no mercado, especialmente em 2016, ano em que as cláusulas foram alteradas pela Google. Criticou a falta de dados específicos da Comissão para esse ano, o que enfraqueceu o seu argumento de que as práticas da Google dissuadiam a inovação e prejudicavam os consumidores.

Embora a decisão do Tribunal Geral seja uma vitória para a Google, a Comissão Europeia ainda pode recorrer da decisão do TJUE nos próximos dois meses. Se for apresentado um recurso, o caso poderá prolongar-se ainda mais, conduzindo potencialmente a uma decisão revista.